RMS 65585 - DECISAO

RMS 65585 - DECISAO

Não tendo os impetrantes produzido prova pré-constituída cabal da necessidade de provimento das vagas e da preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, nos termos do entendimento vinculante do STF (RE 837.311/Tema 784) e da jurisprudência do STJ, não se configura direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o recurso ordinário deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante: ALEXANDRA MAGALHAES NEVES; Impetrante (desistente): JOSEVAN CARMO DA CRUZ JUNIOR; Impetrante (desistente): CRISTIANA CABUSSU SANJUAN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Cadastro De Reserva, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Direito Líquido E Certo +3 more

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Parties

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES

Impetrante

JOSEVAN CARMO DA CRUZ JUNIOR

Impetrante (desistente)

CRISTIANA CABUSSU SANJUAN

Impetrante (desistente)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas quando surgirem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança e vedação à dilação probatória
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração

Ratio Decidendi

Não tendo os impetrantes produzido prova pré-constituída cabal da necessidade de provimento das vagas e da preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, nos termos do entendimento vinculante do STF (RE 837.311/Tema 784) e da jurisprudência do STJ, não se configura direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o recurso ordinário deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.