REsp 1804886 - ACORDAO

REsp 1804886 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que o prazo de validade constante na CNH refere-se à habilitação para condução de veículos, vinculado à vigência dos exames de aptidão física e mental (art. 159, §10, CTB), não atingindo sua idoneidade como documento de identificação pessoal; por consequência, reconheceu-se a possibilidade de utilização de CNH vencida como documento de identificação em concurso público, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos fatos relativos à presença do candidato na data do exame psicológico.

Parties
Recorrido: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Fundação VUNESP; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cr/1988) / Julgamento Na Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Concurso Público, Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Vencida, Documento De Identificação, Art. 159, §10, CTB, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Uniformização Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Concurso Público Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Vencida Documento De Identificação Art. 159, §10, CTB Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Fundação VUNESP

Recorrido

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cr/1988) / Julgamento Na Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de validade da CNH afeta sua idoneidade como documento pessoal de identificação ou se limita à habilitação para condução de veículos automotores
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos para reexame de fatos diante da constatação da validade da CNH como documento de identificação

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que o prazo de validade constante na CNH refere-se à habilitação para condução de veículos, vinculado à vigência dos exames de aptidão física e mental (art. 159, §10, CTB), não atingindo sua idoneidade como documento de identificação pessoal; por consequência, reconheceu-se a possibilidade de utilização de CNH vencida como documento de identificação em concurso público, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos fatos relativos à presença do candidato na data do exame psicológico.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de utilização da CNH vencida como documento de identificação para fins de concurso público
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que verifique, observadas as premissas fixadas, se o recorrente estava presente na data e local indicados para realização do exame psicológico e se foi impedido de submeter-se ao exame apenas em razão do vencimento da CNH