RMS 43172 - DECISAO

RMS 43172 - DECISAO

Apesar da regra geral firmada pelo STF de que a mera existência de inquérito ou ação penal em curso não autoriza a eliminação de candidato em concurso público, verifica-se no caso hipótese excepcional de indiscutível gravidade: a recorrente, candidata ao cargo de Delegado de Polícia, responde a ação penal por formação de quadrilha e corrupção ativa, crimes que guardam estreita relação com as atribuições do cargo e comprometem a higidez moral exigida para a função, justificando sua exclusão do certame. Com base nisso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SUZY MARA DA SILVA; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação De Candidato, Investigação Social, Presunção De Inocência, Moralidade Administrativa, Segurança Pública, Tema 22/stf, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Concurso Público Eliminação De Candidato Investigação Social Presunção De Inocência +4 more

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Parties

SUZY MARA DA SILVA

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode a simples existência de ação penal em curso ensejar a eliminação de candidato em concurso público?
  2. 2 Existem exceções à regra geral do RE 560900/STF para cargos de segurança pública, em especial para o cargo de Delegado de Polícia?

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral firmada pelo STF de que a mera existência de inquérito ou ação penal em curso não autoriza a eliminação de candidato em concurso público, verifica-se no caso hipótese excepcional de indiscutível gravidade: a recorrente, candidata ao cargo de Delegado de Polícia, responde a ação penal por formação de quadrilha e corrupção ativa, crimes que guardam estreita relação com as atribuições do cargo e comprometem a higidez moral exigida para a função, justificando sua exclusão do certame. Com base nisso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.