RMS 47119 - DECISAO

RMS 47119 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital do CFO nº 001 DGP-PMMT/2012 previa apenas 30 vagas e não cadastro de reserva, a validade do concurso se exauriu com a convocação dos aprovados e não houve demonstração de preterição arbitrária que justificasse a nomeação de candidatos fora das vagas; a Administração Pública atuou dentro de seu poder discricionário, em consonância com a jurisprudência do STF/STJ.

Parties
Recorrentes: IMPETRANTES; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Validade Do Concurso, Cadastro De Reserva, Convocação De Aprovados, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Validade Do Concurso Cadastro De Reserva Convocação De Aprovados Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

IMPETRANTES

Recorrentes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do edital por ausência de prazo de validade
  2. 2 direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital
  3. 3 existência de cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital do CFO nº 001 DGP-PMMT/2012 previa apenas 30 vagas e não cadastro de reserva, a validade do concurso se exauriu com a convocação dos aprovados e não houve demonstração de preterição arbitrária que justificasse a nomeação de candidatos fora das vagas; a Administração Pública atuou dentro de seu poder discricionário, em consonância com a jurisprudência do STF/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.