RMS 65500 - DECISAO

RMS 65500 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante integrou cadastro de reserva sem comprovação cabal de preterição arbitrária ou imotivada durante a validade do concurso; documentos juntados após manifestação ministerial e após a validade do concurso configuram dilação probatória indevida no mandado de segurança, e a jurisprudência consolidada (Tema 784/STF e precedentes do STJ) afasta direito líquido e certo nessas condições.

Parties
Impetrante/recorrente: EDUARDO VASCONCELOS CORREA JUNIOR; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Decidido Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

EDUARDO VASCONCELOS CORREA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Decidido Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante integrou cadastro de reserva sem comprovação cabal de preterição arbitrária ou imotivada durante a validade do concurso; documentos juntados após manifestação ministerial e após a validade do concurso configuram dilação probatória indevida no mandado de segurança, e a jurisprudência consolidada (Tema 784/STF e precedentes do STJ) afasta direito líquido e certo nessas condições.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Decisão fundamentada no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.