AREsp 1819361 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, e porque não restou comprovada divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNA CARLA RAFAELA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Demissão Por Justa Causa, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Moralidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Demissão Por Justa Causa Princípio Da Legalidade Princípio Da Moralidade +2 more

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Parties

BRUNA CARLA RAFAELA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de candidato aprovado em concurso público que foi anteriormente demitido por justa causa no mesmo ente federativo
  2. 2 Competência do STJ para apreciar tese de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para fins de admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, e porque não restou comprovada divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.