RMS 65570 - DECISAO

RMS 65570 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada (notadamente RE 837.311/PI e precedentes do STJ), o Tribunal concluiu que a aprovação além do número de vagas configura, em regra, mera expectativa de direito à nomeação; tal expectativa converte-se em direito subjetivo somente mediante prova cabal de preterição na ordem de convocação ou de contratações ilegais que preencham vagas efetivas. As recorrentes não demonstraram, de forma pré-constituída e inequívoca, a preterição alegada; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança, devendo o recurso ser negado.

Parties
Impetrante/recorrente: ALLAN BATISTA FERREIRA; Impetrante/recorrente: MARIA TERESA DIAS DE QUIEROZ CARVALHO; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão: Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Preterição +1 more

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Parties

ALLAN BATISTA FERREIRA

Impetrante/recorrente

MARIA TERESA DIAS DE QUIEROZ CARVALHO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão: Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação ou mera expectativa
  2. 2 Se contratações temporárias ou terceirizadas comprovam preterição e geram direito líquido e certo
  3. 3 Qual o ônus da prova para demonstrar preterição na ordem de convocação

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada (notadamente RE 837.311/PI e precedentes do STJ), o Tribunal concluiu que a aprovação além do número de vagas configura, em regra, mera expectativa de direito à nomeação; tal expectativa converte-se em direito subjetivo somente mediante prova cabal de preterição na ordem de convocação ou de contratações ilegais que preencham vagas efetivas. As recorrentes não demonstraram, de forma pré-constituída e inequívoca, a preterição alegada; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se