RMS 65838 - DECISAO

RMS 65838 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o impetrante não demonstrou direito líquido e certo e a eliminação do concurso foi justificada pela investigação social prevista no edital, que considerou registros de ocorrência e elementos de conduta moral e social, legitimando o ato administrativo de exclusão; logo, não há omissão a ser sanada e os aclaratórios visam rediscutir o mérito.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Impetrada: Secretário da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Embargos De Declaração/rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Presunção Da Inocência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Mandado De Segurança Embargos De Declaração Presunção Da Inocência

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário da Polícia Militar

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Embargos De Declaração/rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 alcance da investigação social em concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o impetrante não demonstrou direito líquido e certo e a eliminação do concurso foi justificada pela investigação social prevista no edital, que considerou registros de ocorrência e elementos de conduta moral e social, legitimando o ato administrativo de exclusão; logo, não há omissão a ser sanada e os aclaratórios visam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil