RMS 65863 - DECISAO

RMS 65863 - DECISAO

Negou-se provimento porque a recorrente, candidata aprovada fora do número de vagas, não comprovou direito líquido e certo: não demonstrou existência de vagas efetivas em quantidade que lhe beneficiasse, nem a preterição ou irregularidade das contratações temporárias suficiente para lhe assegurar a nomeação; além disso, não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que mantém o resultado do julgamento de origem.

Parties
Recorrente: Meire Gonçalves da Faria; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Candidato Excedente, Mandado De Segurança, Contratações Temporárias, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Candidato Excedente Mandado De Segurança Contratações Temporárias +1 more

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Parties

Meire Gonçalves da Faria

Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas do edital
  2. 2 Comprovação de vagas efetivas e irregularidade de contratações temporárias
  3. 3 Efeito de desistências e convocações sobre a ordem de classificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a recorrente, candidata aprovada fora do número de vagas, não comprovou direito líquido e certo: não demonstrou existência de vagas efetivas em quantidade que lhe beneficiasse, nem a preterição ou irregularidade das contratações temporárias suficiente para lhe assegurar a nomeação; além disso, não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que mantém o resultado do julgamento de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.