RMS 65490 - DECISAO

RMS 65490 - DECISAO

O STJ negou provimento porque a candidata aprovada além do número de vagas possui mera expectativa de direito, não demonstrando de forma cabal a preterição arbitrária ou imotivada capaz de converter tal expectativa em direito subjetivo à nomeação; a documentação nos autos não comprovou vacância, criação de cargo efetivo ou preterição, e a contratação temporária isoladamente não basta para admitir o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: VANIA MARIA MAIA AMORIA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Preterição Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Expectativa De Direito Preterição Administrativa

Case Brief

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Parties

VANIA MARIA MAIA AMORIA

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias ou terceirizadas configuram preterição de candidatos aprovados
  3. 3 Ônus da prova no mandado de segurança quanto à demonstração da preterição

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento porque a candidata aprovada além do número de vagas possui mera expectativa de direito, não demonstrando de forma cabal a preterição arbitrária ou imotivada capaz de converter tal expectativa em direito subjetivo à nomeação; a documentação nos autos não comprovou vacância, criação de cargo efetivo ou preterição, e a contratação temporária isoladamente não basta para admitir o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.