AREsp 1800789 - DECISAO

AREsp 1800789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto às alegadas violações formais aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da preterição e do direito à nomeação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que as contratações não demonstraram ilegalidade ou existência de vagas suficientes.

Parties
Ré/recorrida: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e desprovido; negado provimento ao Recurso Especial quanto aos arts.489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária/terceirização, Súmula 7/stj, Diligência Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária/terceirização Súmula 7/stj Diligência Probatória

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Parties

Petrobras

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preterição de candidato aprovado fora do número de vagas e direito subjetivo à nomeação
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para comprovação da preterição
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando revolvimento de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto às alegadas violações formais aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da preterição e do direito à nomeação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que as contratações não demonstraram ilegalidade ou existência de vagas suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e desprovido; negado provimento ao Recurso Especial quanto aos arts.489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis