RMS 54872 - DECISAO

RMS 54872 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a avaliação psicológica exigida no concurso estava amparada por previsão legal (Lei Estadual nº 7.990/2001) e edital, foi aplicada com observância de critérios objetivos (teste e reteste realizados), havia possibilidade de recurso administrativo, e o recorrente não impugnou especificamente fundamento relevante do acórdão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, o mandado de segurança é inadequado para discussão de questões que demandam perícia técnica.

Parties
Impetrante/recorrente: Darlan Santos Ramos; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Mandado De Segurança, Decadência, Perda Do Objeto, Recursos Administrativos, Princípio Da Impessoalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Concurso Público Avaliação Psicológica Mandado De Segurança Decadência Perda Do Objeto +2 more

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Parties

Darlan Santos Ramos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de decadência e prazo de 120 dias do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 perda do objeto por término do prazo de validade do concurso
  3. 3 legalidade da avaliação psicológica em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a avaliação psicológica exigida no concurso estava amparada por previsão legal (Lei Estadual nº 7.990/2001) e edital, foi aplicada com observância de critérios objetivos (teste e reteste realizados), havia possibilidade de recurso administrativo, e o recorrente não impugnou especificamente fundamento relevante do acórdão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, o mandado de segurança é inadequado para discussão de questões que demandam perícia técnica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.