REsp 1895467 - ACORDAO

REsp 1895467 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, a Primeira Turma concluiu que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022; a orientação vinculante do STF (RE 598.099/MS) garante o direito à nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, salvo excepcionalíssimas situações que, no caso, não restaram comprovadas; admitir a exceção exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta improcedência ou inadmissibilidade do agravo interno que justificasse aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Recursal Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Recursal Art. 1.021, §4º CPC

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Parties

Agravante

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Primeira Turma concluiu que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022; a orientação vinculante do STF (RE 598.099/MS) garante o direito à nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, salvo excepcionalíssimas situações que, no caso, não restaram comprovadas; admitir a exceção exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta improcedência ou inadmissibilidade do agravo interno que justificasse aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência