RMS 65354 - DECISAO

RMS 65354 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada além do número de vagas, não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; a contratação temporária e a existência de aposentadorias não comprovam, isoladamente, a existência de cargos efetivos a serem providos, de modo que subsiste apenas mera expectativa de direito à nomeação.

Parties
Impetrante / Recorrente: PATRICIA FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora / Recorrido: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Ministro GURGEL DE Faria)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Contratações Temporárias
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Arbitrária Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

PATRICIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Ministro GURGEL DE Faria)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada além do número de vagas, não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; a contratação temporária e a existência de aposentadorias não comprovam, isoladamente, a existência de cargos efetivos a serem providos, de modo que subsiste apenas mera expectativa de direito à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.