RMS 44758 - DECISAO

RMS 44758 - DECISAO

Negou-se provimento porque o novo certame de 2013 não ofertou vagas para o mesmo cargo para o qual a recorrente foi aprovada em 2010, os cargos possuem descrições e origens normativas distintas apesar de similaridade de formação, e não houve comprovação de preterição arbitrária ou de contratações precárias que configurassem direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente / Impetrante: PAOLA POLONI LOBO DE AGUIAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Impetrados: Secretários de Gestão e Recursos Humanos e da Saúde do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Equiparação De Cargos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Administrativa Equiparação De Cargos

Case Brief

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Parties

PAOLA POLONI LOBO DE AGUIAR

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Secretários de Gestão e Recursos Humanos e da Saúde do Estado do Espírito Santo

Impetrados

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade de concurso anterior gera direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Se cargos com nomenclatura e formação semelhantes podem ser equiparados para fins de nomeação
  3. 3 Se houve preterição arbitrária ou contratação precária que configurasse direito líquido e certo à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o novo certame de 2013 não ofertou vagas para o mesmo cargo para o qual a recorrente foi aprovada em 2010, os cargos possuem descrições e origens normativas distintas apesar de similaridade de formação, e não houve comprovação de preterição arbitrária ou de contratações precárias que configurassem direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.