AREsp 1825127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e por haver matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, pelo que o STJ não examinou o mérito das alegações sobre avaliação psicológica; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LILIANA DE JESUS SOUSA PUCHE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mérito Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Teoria Dos Motivos Determinantes, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Avaliação Psicológica Teoria Dos Motivos Determinantes Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento +2 more

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Parties

LILIANA DE JESUS SOUSA PUCHE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 370 e 464 do CPC
  2. 2 aplicação da teoria dos motivos determinantes (motivo do ato administrativo)
  3. 3 violação do art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/99 (razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e por haver matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, pelo que o STJ não examinou o mérito das alegações sobre avaliação psicológica; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.