RMS 64588 - ACORDAO

RMS 64588 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Estado de São Paulo não comprovou, de forma suficiente e clara, o atendimento às condicionantes estabelecidas no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); a mera existência de alerta quanto ao limite prudencial da LRF não é suficiente para afastar o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas.

Parties
Impetrante: impetrante; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral (re 598.099/ms)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral (re 598.099/ms)

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito público subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas
  2. 2 Possibilidade de exceção à nomeação segundo as condicionantes do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 Suficiência de justificativa orçamentária/alerta da LRF para afastar o dever de nomeação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Estado de São Paulo não comprovou, de forma suficiente e clara, o atendimento às condicionantes estabelecidas no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); a mera existência de alerta quanto ao limite prudencial da LRF não é suficiente para afastar o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno