RMS 45911 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o certame havia perdido a validade, a homologação do resultado (03/02/2010) opera como dies a quo para contagem do prazo constitucional de até dois anos, a Resolução CNJ 81/2009 não se aplicava ao concurso de 2008, e o edital estabelecia que, após regular outorga e investidura, futura vacância seria preenchida por novo concurso, de modo que a segunda colocada não detinha direito líquido e certo à outorga.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Concurso Público, Validade Do Concurso, Outorga De Delegação, Homologação, Interpretação De Edital, Resolução CNJ 81/2009, Art. 37, III, CF
Administrativo Direito Constitucional Serventias Extrajudiciais Direito Administrativo Concurso Público Validade Do Concurso Outorga De Delegação Homologação +3 more

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a candidata em segunda colocação tem direito à outorga de delegação em razão da renúncia da primeira colocada
  2. 2 qual é o marco inicial (dies a quo) para contagem da validade do concurso — homologação ou expedição do ato de delegação
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 81/2009 ao certame de 2008

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o certame havia perdido a validade, a homologação do resultado (03/02/2010) opera como dies a quo para contagem do prazo constitucional de até dois anos, a Resolução CNJ 81/2009 não se aplicava ao concurso de 2008, e o edital estabelecia que, após regular outorga e investidura, futura vacância seria preenchida por novo concurso, de modo que a segunda colocada não detinha direito líquido e certo à outorga.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que denegou a segurança