RMS 65671 - DECISAO

RMS 65671 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, os elementos fáticos do processo demonstram que o impetrante não atingiu a pontuação mínima prevista no edital (70%) e ficou em posição além do limite fixado pela cláusula de barreira, não havendo direito líquido e certo à correção da prova discursiva.

Parties
Impetrante: Marcos SodréTavares; Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

Marcos SodréTavares

Impetrante

Delegado Geral da Polícia Civil

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no critério de correção da prova objetiva
  2. 2 aplicação da cláusula de barreira e nota de corte prevista no edital
  3. 3 existência de direito líquido e certo à correção da prova discursiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, os elementos fáticos do processo demonstram que o impetrante não atingiu a pontuação mínima prevista no edital (70%) e ficou em posição além do limite fixado pela cláusula de barreira, não havendo direito líquido e certo à correção da prova discursiva.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se