RMS 64704 - DECISAO

RMS 64704 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784): não há direito líquido e certo à nomeação de aprovados além das vagas apenas pelo surgimento de vagas ou abertura de novo concurso; é necessária prova cabal de preterição arbitrária; a contratação de temporários, por si só, não demonstra a existência de vagas efetivas e não caracteriza preterição.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DE SOUZA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Servidores Temporários Preterição

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 contratação paralela de servidores temporários e caracterização de preterição

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784): não há direito líquido e certo à nomeação de aprovados além das vagas apenas pelo surgimento de vagas ou abertura de novo concurso; é necessária prova cabal de preterição arbitrária; a contratação de temporários, por si só, não demonstra a existência de vagas efetivas e não caracteriza preterição.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se