RMS 64161 - DECISAO

RMS 64161 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada na 6ª colocação para cargo com 2 vagas e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada nem a existência inequívoca de necessidade de provimento que autorizasse a convolação de mera expectativa em direito subjetivo, em conformidade com o Tema 784 do STF; assim o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: NATALIA DE ALMEIDA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Repercussão Geral Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

NATALIA DE ALMEIDA LEMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 aplicabilidade do Tema 784/STF e requisitos para convolação de expectativa em direito subjetivo (preterição arbitrária e imotivada)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada na 6ª colocação para cargo com 2 vagas e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada nem a existência inequívoca de necessidade de provimento que autorizasse a convolação de mera expectativa em direito subjetivo, em conformidade com o Tema 784 do STF; assim o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se