RMS 63407 - DECISAO

RMS 63407 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 784/STF e da jurisprudência deste Tribunal, o candidato aprovado fora do número de vagas tem mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo mediante demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; a recorrente não comprovou tal preterição (nem irregularidade nas contratações temporárias), e o reexame de fatos e provas é vedado, motivo pelo qual o recurso não merece prosseguimento.

Parties
Recorrente: ALICIMAR LEMOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALICIMAR LEMOS DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 incidência do Tema 784/STF sobre candidatos aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 784/STF e da jurisprudência deste Tribunal, o candidato aprovado fora do número de vagas tem mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo mediante demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; a recorrente não comprovou tal preterição (nem irregularidade nas contratações temporárias), e o reexame de fatos e provas é vedado, motivo pelo qual o recurso não merece prosseguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se