AREsp 1813071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de identidade fática entre os arestos indicados para comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; além disso, o Tribunal de origem exigiu prova efetiva, na estreita via da LRF, da incapacidade econômica para afastar o direito à nomeação de aprovados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JAPARATUBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Responsabilidade Fiscal, Limites De Gasto Com Pessoal, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Responsabilidade Fiscal Limites De Gasto Com Pessoal Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE JAPARATUBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade financeira e ausência de dotação orçamentária configuram motivo plausível para a Administração negar nomeação de aprovados em concurso público
  2. 2 Se a ultrapassagem dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal impede a concessão, via mandado de segurança, da nomeação de candidato aprovado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de identidade fática entre os arestos indicados para comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; além disso, o Tribunal de origem exigiu prova efetiva, na estreita via da LRF, da incapacidade econômica para afastar o direito à nomeação de aprovados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial