RMS 63793 - DECISAO

RMS 63793 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de direito líquido e certo do recorrente: conforme Tema 784/STF e jurisprudência do STJ, candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, exigindo-se prova cabal de preterição arbitrária ou inequívoca necessidade de nomeação; a contratação temporária não prova, por si só, a existência de vagas; nos autos não há tais provas.

Parties
Recorrente: WAGNER DONIZETI VILELA; Recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf), Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER DONIZETI VILELA

Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária demonstra existência de cargos vagos ou preterição
  3. 3 Necessidade de prova cabal da preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de direito líquido e certo do recorrente: conforme Tema 784/STF e jurisprudência do STJ, candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, exigindo-se prova cabal de preterição arbitrária ou inequívoca necessidade de nomeação; a contratação temporária não prova, por si só, a existência de vagas; nos autos não há tais provas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC
  • Publique-se