RMS 63711 - DECISAO

RMS 63711 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784, o Tribunal concluiu que a recorrente não comprovou a preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; as contratações temporárias apontadas não demonstraram, por si sós, a existência de vagas efetivas vagando em número suficiente, motivo pelo qual não se reconheceu o direito líquido e certo à nomeação e se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LILIA KELLY CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral (tema 784/stf), Preterição Arbitrária E Imotivada, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral (tema 784/stf) Preterição Arbitrária E Imotivada Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

LILIA KELLY CLEMENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior gera automaticamente o direito à nomeação
  2. 2 se contratações temporárias configuram, por si só, preterição arbitrária e imotivada dos candidatos aprovados
  3. 3 se houve violação do art. 37, inciso II, da Constituição Federal no caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784, o Tribunal concluiu que a recorrente não comprovou a preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; as contratações temporárias apontadas não demonstraram, por si sós, a existência de vagas efetivas vagando em número suficiente, motivo pelo qual não se reconheceu o direito líquido e certo à nomeação e se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.