RMS 63913 - DECISAO

RMS 63913 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 784 do STF, o tribunal concluiu que a recorrente, aprovada além do número de vagas previstas no edital, apenas detém mera expectativa de nomeação e não comprovou de forma cabal preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; as contratações temporárias apresentadas não foram demonstradas como irregulares nem como destinadas a ocupar cargos efetivos da mesma lotação, razão pela qual não houve conversão da expectativa em direito subjetivo e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA SISCATO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSÂNGELA SISCATO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição de aprovados em concurso público
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado no Tema 784 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 784 do STF, o tribunal concluiu que a recorrente, aprovada além do número de vagas previstas no edital, apenas detém mera expectativa de nomeação e não comprovou de forma cabal preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; as contratações temporárias apresentadas não foram demonstradas como irregulares nem como destinadas a ocupar cargos efetivos da mesma lotação, razão pela qual não houve conversão da expectativa em direito subjetivo e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.