REsp 1338263 - DECISAO

REsp 1338263 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter havido contratações precárias reiteradas e não convocação no prazo de validade do concurso, convertendo a expectativa de nomeação em direito, e que eventual insurgência contra essa valoração probatória exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Pirapora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Contratação Precária, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj, Recurso Especial (art. 105, III, A E C)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Concurso Público Nomeação E Posse Contratação Precária Omissão (art. 535 Cpc/73) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Pirapora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade aos arts. 333, I, e 535 do CPC/1973
  2. 2 omissão do Tribunal de origem na apreciação de ponto essencial
  3. 3 se a aprovação em concurso gera direito à nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter havido contratações precárias reiteradas e não convocação no prazo de validade do concurso, convertendo a expectativa de nomeação em direito, e que eventual insurgência contra essa valoração probatória exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.