RMS 65091 - DECISAO

RMS 65091 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo à nomeação: não houve prova pré-constituída de preterição ou de desistência comunicada dos candidatos melhor classificados, a jurisprudência (STF e STJ) afasta a conversão automática de expectativa em direito diante do surgimento de vagas na validade do concurso e reconhece a discricionariedade administrativa quanto às nomeações.

Parties
Impetrante: Alex Kennedy Andrade Pinheiro Bispo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Validade Do Concurso, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Validade Do Concurso Discricionariedade Administrativa

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Parties

Alex Kennedy Andrade Pinheiro Bispo

Impetrante

Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 efeitos da desistência tácita de candidatos melhor classificados
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo à nomeação: não houve prova pré-constituída de preterição ou de desistência comunicada dos candidatos melhor classificados, a jurisprudência (STF e STJ) afasta a conversão automática de expectativa em direito diante do surgimento de vagas na validade do concurso e reconhece a discricionariedade administrativa quanto às nomeações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, "b", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.