RMS 64336 - DECISAO

RMS 64336 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784: candidato aprovado além do número de vagas tem mera expectativa de direito, não sendo suficiente a contratação temporária para demonstrar preterição arbitrária e imotivada; nos autos não há prova cabal da necessidade inequívoca de nomeação, e o recorrente foi aprovado em posição além das vagas ofertadas.

Parties
Recorrente: DACSON OLIVEIRA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Repercussão Geral, Contratação Temporária
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Repercussão Geral Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

DACSON OLIVEIRA SOUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784: candidato aprovado além do número de vagas tem mera expectativa de direito, não sendo suficiente a contratação temporária para demonstrar preterição arbitrária e imotivada; nos autos não há prova cabal da necessidade inequívoca de nomeação, e o recorrente foi aprovado em posição além das vagas ofertadas.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, segunda parte.
  • Publique-se.