RMS 64672 - DECISAO

RMS 64672 - DECISAO

Nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema 784 e pela jurisprudência do STJ, o mero surgimento de vagas ou a contratação de temporários não confere automaticamente direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas; é necessária prova cabal de preterição arbitrária e imotivada, o que não foi demonstrado pela recorrente, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JANIA ANTUNES CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Servidores Temporários, Tema 784/stf, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Servidores Temporários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANIA ANTUNES CUSTODIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema 784 e pela jurisprudência do STJ, o mero surgimento de vagas ou a contratação de temporários não confere automaticamente direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas; é necessária prova cabal de preterição arbitrária e imotivada, o que não foi demonstrado pela recorrente, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se