RMS 65864 - DECISAO

RMS 65864 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas (21.ª em concurso com 18 vagas), não comprovou de forma pré-constituída que as contratações temporárias efetuadas durante a validade do concurso tiveram o objetivo de preencher vagas efetivas, nem que tais contratações configuraram preterição da ordem classificatória; assim, não restou demonstrado direito líquido e certo, vedada a dilação probatória na via mandamental.

Parties
Recorrente: Tatiane Maria Gonçalves Braga; Impetrado: Município de Pingo D"Água/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Preterição, Dilação Probatória
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Parties

Tatiane Maria Gonçalves Braga

Recorrente

Município de Pingo D"Água/MG

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação precária durante a validade do concurso
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para configuração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas (21.ª em concurso com 18 vagas), não comprovou de forma pré-constituída que as contratações temporárias efetuadas durante a validade do concurso tiveram o objetivo de preencher vagas efetivas, nem que tais contratações configuraram preterição da ordem classificatória; assim, não restou demonstrado direito líquido e certo, vedada a dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.