RMS 64216 - DECISAO

RMS 64216 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo (Tema 784), que restringe o direito subjetivo à nomeação às hipóteses excepcionais (aprovação dentro das vagas, preterição na ordem de classificação ou preterição arbitrária diante de novas vagas); não houve demonstração cabal de preterição por parte da Administração nem indicação de erro no acórdão, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário, sem reexame de fatos e provas em razão das Súmulas 279 e 454 do STF.

Parties
Recorrente: EDINÁ AVELINA DA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidores Temporários, Preterição, Tema 784/stf, Súmulas 279 E 454 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Servidores Temporários Preterição Tema 784/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDINÁ AVELINA DA COSTA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas do edital
  2. 2 Caracterização de preterição em face de contratações temporárias
  3. 3 Aplicação do Tema 784 do STF sobre surgimento de vagas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo (Tema 784), que restringe o direito subjetivo à nomeação às hipóteses excepcionais (aprovação dentro das vagas, preterição na ordem de classificação ou preterição arbitrária diante de novas vagas); não houve demonstração cabal de preterição por parte da Administração nem indicação de erro no acórdão, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário, sem reexame de fatos e provas em razão das Súmulas 279 e 454 do STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se