AREsp 1830988 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal alegadamente violado e por se tratar de matéria com fundamento essencialmente constitucional, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade, Modulação Dos Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 10 Da Lei N. 6.880/1980
Constitucional Administrativo Concurso Público Limite De Idade Modulação Dos Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 10 Da Lei N. 6.880/1980

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.040 do CPC
  2. 2 Violação do art. 10 da Lei n. 6.880/1980
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do RE 600.885/RS (STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal alegadamente violado e por se tratar de matéria com fundamento essencialmente constitucional, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.