RMS 62185 - ACORDAO

RMS 62185 - ACORDAO

O Tribunal determinou que o percentual de reserva para candidatos negros deve incidir sobre o total de vagas ofertadas para o cargo (3 vagas), aplicando-se o percentual de 16,8% apurado pelo IBGE, o que resulta em 0,504 vaga; por força do §3º do art. 1º da Lei Estadual 14.147/2012 e do Decreto Estadual 52.223/2014, essa fração deve ser arredondada para uma vaga, de modo que o impetrante, primeiro colocado na lista dos candidatos negros, sofreu preterição e teve seu direito líquido e certo violado, justificando a concessão da segurança e a determinação para sua convocação pela Comissão de Avaliação de Negros e Pardos e demais atos destinados à nomeação e posse.

Parties
Impetrante/recorrente: Alexandre Rodrigues Guimarães; Impetrado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Ações Afirmativas, Cotas Raciais, Interpretação De Edital, Nomeação, Lei Estadual 14.147/2012, Decreto Estadual 52.223/2014
Direito Administrativo Concurso Público Ações Afirmativas Cotas Raciais Interpretação De Edital Nomeação Lei Estadual 14.147/2012 Decreto Estadual 52.223/2014

Case Brief

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Parties

Alexandre Rodrigues Guimarães

Impetrante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de reserva de vagas sobre o total de vagas ofertadas
  2. 2 direito líquido e certo à nomeação de candidato cotista racial
  3. 3 interpretação de edital e regras municipais/estaduais sobre cotas

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que o percentual de reserva para candidatos negros deve incidir sobre o total de vagas ofertadas para o cargo (3 vagas), aplicando-se o percentual de 16,8% apurado pelo IBGE, o que resulta em 0,504 vaga; por força do §3º do art. 1º da Lei Estadual 14.147/2012 e do Decreto Estadual 52.223/2014, essa fração deve ser arredondada para uma vaga, de modo que o impetrante, primeiro colocado na lista dos candidatos negros, sofreu preterição e teve seu direito líquido e certo violado, justificando a concessão da segurança e a determinação para sua convocação pela Comissão de Avaliação de Negros e Pardos e demais atos destinados à nomeação e posse.

Court Disposition

recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Convocar o Impetrante pela "Comissão de Avaliação de Negros e Pardos" para verificar se atende às condições para preenchimento da vaga
  • Praticar todos os atos posteriores visando à nomeação e posse do candidato