RMS 65872 - DECISAO

RMS 65872 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso por ausência de flagrante ilegalidade nas questões impugnadas e por inexistir direito líquido e certo da impetrante à reanálise ou correção da prova subjetiva, sendo incumbência da banca examinadora a elaboração e correção das provas, com intervenção judicial apenas em hipóteses excepcionais de ilegalidade patente ou incompatibilidade com o edital; além disso, o edital de contratação temporária posterior referia‑se a cargo distinto, não havendo preterição demonstrada.

Parties
Impetrante: LUZIMARIA OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração de Goiás; Banca Examinadora/organizador Do Certame: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/meritória Aplicando Cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Controle De Legalidade, Princípio Da Separação Dos Poderes, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Controle De Legalidade Princípio Da Separação Dos Poderes Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

LUZIMARIA OLIVEIRA DE JESUS

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Autoridade Coatora

Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Banca Examinadora/organizador Do Certame

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/meritória Aplicando Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para reexaminar correção de provas e atribuição de notas em concurso público
  2. 2 Possibilidade de anulação de questões objetivas
  3. 3 Se houve direito líquido e certo da impetrante à correção da prova subjetiva e consequente convocação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por ausência de flagrante ilegalidade nas questões impugnadas e por inexistir direito líquido e certo da impetrante à reanálise ou correção da prova subjetiva, sendo incumbência da banca examinadora a elaboração e correção das provas, com intervenção judicial apenas em hipóteses excepcionais de ilegalidade patente ou incompatibilidade com o edital; além disso, o edital de contratação temporária posterior referia‑se a cargo distinto, não havendo preterição demonstrada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se