RMS 65931 - DECISAO

RMS 65931 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque não há prova pré-constituída de vagas suficientes no prazo de validade do concurso que justifique a preterição arbitrária e imotivada do impetrante; documento de ordem 08 indica que as vagas existentes foram preenchidas e as contratações precárias ocorreram após a validade do certame, afastando o direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: Wanderson Ademir Pereira de Jesus; Recorrido/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Prova Pré Constituída
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Wanderson Ademir Pereira de Jesus

Recorrente/impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Necessidade de comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito de contratações temporárias quanto à existência de vagas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não há prova pré-constituída de vagas suficientes no prazo de validade do concurso que justifique a preterição arbitrária e imotivada do impetrante; documento de ordem 08 indica que as vagas existentes foram preenchidas e as contratações precárias ocorreram após a validade do certame, afastando o direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.