RMS 65539 - DECISAO

RMS 65539 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram classificados fora das seis vagas previstas no edital e não lograram comprovar, de plano, a existência de cargos efetivos vagos nem que as contratações realizadas durante a vigência do certame configuraram preterição capaz de converter sua mera expectativa em direito líquido e certo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Impetrante: Sara dos Santos Teles e outros; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratação Precária, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição +2 more

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Parties

Sara dos Santos Teles e outros

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 caracterização de preterição por contratação precária durante a vigência do concurso
  3. 3 conversão da mera expectativa de direito em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram classificados fora das seis vagas previstas no edital e não lograram comprovar, de plano, a existência de cargos efetivos vagos nem que as contratações realizadas durante a vigência do certame configuraram preterição capaz de converter sua mera expectativa em direito líquido e certo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.