RMS 65040 - DECISAO

RMS 65040 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargos efetivos vagos e a preterição arbitrária e imotivada pela Administração durante a validade do concurso; documentos apresentados não demonstraram que as contratações temporárias preencheram cargos efetivos vagos, podendo ter se tratado de substituições temporárias, e a Administração possui discricionariedade para avaliar conveniência, oportunidade e questões orçamentárias quanto ao provimento de vagas.

Parties
Impetrante: Jefferson Assis Costa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Direito Líquido E Certo Preterição

Case Brief

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Parties

Jefferson Assis Costa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas diante de contratações temporárias durante a validade do concurso
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Distinção entre vagas efetivas e substituições temporárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargos efetivos vagos e a preterição arbitrária e imotivada pela Administração durante a validade do concurso; documentos apresentados não demonstraram que as contratações temporárias preencheram cargos efetivos vagos, podendo ter se tratado de substituições temporárias, e a Administração possui discricionariedade para avaliar conveniência, oportunidade e questões orçamentárias quanto ao provimento de vagas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.