RMS 58418 - DECISAO

RMS 58418 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário e determinou a nomeação da impetrante porque a Administração não comprovou de forma suficiente e específica a ocorrência das características exigidas pelo STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) para justificar a recusa de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas, de modo que a justificativa genérica de crise financeira ou alertas de controle não era apta a afastar o direito subjetivo à nomeação.

Parties
Impetrante: Waleska Shimofusa; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário provido para determinar a nomeação da recorrente
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Situações Excepcionalíssimas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Situações Excepcionalíssimas

Case Brief

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Parties

Waleska Shimofusa

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação
  2. 2 Possibilidade de exceção motivada por situação fiscal excepcional nos termos do RE 598.099/MS
  3. 3 Caráter e prova da superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade para afastar o dever de nomeação

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário e determinou a nomeação da impetrante porque a Administração não comprovou de forma suficiente e específica a ocorrência das características exigidas pelo STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) para justificar a recusa de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas, de modo que a justificativa genérica de crise financeira ou alertas de controle não era apta a afastar o direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para determinar a nomeação da recorrente

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido