RMS 64010 - DECISAO

RMS 64010 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas (17.º em concurso com 12 vagas), não há nos autos prova cabal de preterição arbitrária e imotivada ou de prorrogação do certame, a contratação temporária não demonstra isoladamente a existência de cargos efetivos vagos; a decisão está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 784 de que, salvo preterição comprovada, a aprovação além do número de vagas configura mera expectativa de direito à nomeação.

Parties
Recorrente: BRUNO ALMEIDA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Mera Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Mera Expectativa De Direito Preterição Arbitrária Contratação Temporária Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO ALMEIDA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito de nomeação de candidato aprovado além do número de vagas quando surgem novas vagas ou é aberto novo concurso durante a validade do certame anterior
  2. 2 Se a contratação temporária comprova preterição dos aprovados em concurso
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração no caso concreto

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas (17.º em concurso com 12 vagas), não há nos autos prova cabal de preterição arbitrária e imotivada ou de prorrogação do certame, a contratação temporária não demonstra isoladamente a existência de cargos efetivos vagos; a decisão está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 784 de que, salvo preterição comprovada, a aprovação além do número de vagas configura mera expectativa de direito à nomeação.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.