RMS 48025 - DECISAO

RMS 48025 - DECISAO

O entendimento desta Corte, em consonância com o art. 43, § 2º, do Decreto n. 3.298/99 e a Lei n. 7.853/1989, é de que a verificação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo não pode justificar a exclusão prévia do candidato; tal aferição deve ser diferida para o estágio probatório e realizada por equipe multiprofissional, de modo que a exclusão antes do provimento é indevida, razão pela qual o agravo interno foi conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e prover o recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Agravante: Edis Mendes Duarte; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Estágio Probatório, Perícia Médica, Pessoas Com Deficiência, Compatibilidade Entre Deficiência E Atribuições Do Cargo
Direito Administrativo Processual Civil E Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Estágio Probatório Perícia Médica Pessoas Com Deficiência Compatibilidade Entre Deficiência E Atribuições Do Cargo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edis Mendes Duarte

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para aferição da compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições do cargo (prévio ao provimento ou durante o estágio probatório)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de candidato com deficiência antes do estágio probatório com base em perícia médica admissional

Ratio Decidendi

O entendimento desta Corte, em consonância com o art. 43, § 2º, do Decreto n. 3.298/99 e a Lei n. 7.853/1989, é de que a verificação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo não pode justificar a exclusão prévia do candidato; tal aferição deve ser diferida para o estágio probatório e realizada por equipe multiprofissional, de modo que a exclusão antes do provimento é indevida, razão pela qual o agravo interno foi conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e prover o recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para que o exame da compatibilidade ocorra somente no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório.
  • Publique-se. Intimem-se.