RMS 64479 - DECISAO

RMS 64479 - DECISAO

Assim, considerando a existência de 21(vinte e uma) vagas e a desistência de 6 (seis) candidatos, a impetrante, classificada em 27º lugar, passou a figurar dentro do número de vagas, o que configura direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Marina Cardoso Teixeira; Impetrado/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Provimento
Outcome
Recurso provido. Segurança concedida para determinar a nomeação da recorrente.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Marina Cardoso Teixeira

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para figurar no polo passivo (Governador do Estado was deemed illegitimate)
  2. 2 direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva após desistência de candidatos melhor classificados
  3. 3 incidência do entendimento firmado pelo STF no RE nº 837.311/PI (Tema 784) sobre surgimento de vagas

Ratio Decidendi

Assim, considerando a existência de 21(vinte e uma) vagas e a desistência de 6 (seis) candidatos, a impetrante, classificada em 27º lugar, passou a figurar dentro do número de vagas, o que configura direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Recurso provido. Segurança concedida para determinar a nomeação da recorrente.

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.
  • Publique-se.