RMS 64668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída e inequívoca de que houve preterição arbitrária e imotivada e de que existiam cargos efetivamente vagos no período de validade do concurso; candidatos aprovados além do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação, e a contratação temporária não demonstra automaticamente vacância ou preterição, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais; Ilegitimidade Passiva (referida): Secretaria Estadual de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso Ordinário não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária E Imotivada
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Cadastro De Reserva +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Secretaria Estadual de Educação

Ilegitimidade Passiva (referida)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para prosperar em Mandado de Segurança
  3. 3 Se contratação temporária evidencia existência de vaga e configura preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída e inequívoca de que houve preterição arbitrária e imotivada e de que existiam cargos efetivamente vagos no período de validade do concurso; candidatos aprovados além do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação, e a contratação temporária não demonstra automaticamente vacância ou preterição, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário