RMS 62911 - DECISAO

RMS 62911 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784) segundo a qual o aprovado além do número de vagas tem mera expectativa de direito, não havendo prova cabal do surgimento de vagas e do interesse inequívoco da administração, e não restou demonstrado prejuízo processual decorrente das alegadas irregularidades na sessão de julgamento.

Parties
Recorrente/impetrante: DANIEL AQUINO MENDES; Autoridade Coatora/recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição De Candidatos, Repercussão Geral Tema 784
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição De Candidatos +1 more

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Parties

DANIEL AQUINO MENDES

Recorrente/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve violação ao contraditório e ampla defesa na sessão de julgamento (presidência pela autoridade apontada como coatora, juntada extemporânea de parecer do MP, interrupção de sustentação oral, antecipação de votos)
  3. 3 Se a contratação de temporários ou provimento por cargos comissionados caracteriza preterição dos aprovados

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784) segundo a qual o aprovado além do número de vagas tem mera expectativa de direito, não havendo prova cabal do surgimento de vagas e do interesse inequívoco da administração, e não restou demonstrado prejuízo processual decorrente das alegadas irregularidades na sessão de julgamento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.