AREsp 1828351 - DECISAO

AREsp 1828351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) o dispositivo legal indicado pelo recorrente não apresentava comando normativo apto a fundamentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; por esses fundamentos não se conheceu do recurso especial, sendo também majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Caducidade Do Certame, Interesse De Agir, Nomeação/contratação (cadastro De Reserva), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Impossibilidade Jurídica Do Pedido
Constitucional Processo Civil Concurso Público Caducidade Do Certame Interesse De Agir Nomeação/contratação (cadastro De Reserva) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 485, IV e VI, do CPC
  2. 2 perda do objeto em razão da expiração/prorrogação do prazo do certame
  3. 3 pretensão de nomeação/contratação de aprovado em cadastro de reserva e violação do edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) o dispositivo legal indicado pelo recorrente não apresentava comando normativo apto a fundamentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; por esses fundamentos não se conheceu do recurso especial, sendo também majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.