RMS 64469 - DECISAO

RMS 64469 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de comprovação, nos autos, do surgimento de novas vagas alcançando a classificação da recorrente ou de preterição arbitrária/imotivada decorrente de contratação irregular de temporários; a decisão está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 784 e, portanto, não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: MARLENE SALOME DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

MARLENE SALOME DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior gera direito automático à nomeação de aprovados além das vagas editalícias
  2. 2 Se a contratação temporária de professores constitui indicativo de existência de cargos vagos e pretere candidatos aprovados
  3. 3 Se houve preterição arbitrária ou imotivada por parte da administração que justificasse o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de comprovação, nos autos, do surgimento de novas vagas alcançando a classificação da recorrente ou de preterição arbitrária/imotivada decorrente de contratação irregular de temporários; a decisão está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 784 e, portanto, não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se