REsp 1922570 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi deduzida de forma genérica, sem especificação fundamentada exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 11 da Lei 8.112/1990, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Exame De Saúde, Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Exame De Saúde Razoabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 11 da Lei 8.112/1990
  3. 3 compatibilidade da espinha bífida (L5) com aptidão para o cargo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi deduzida de forma genérica, sem especificação fundamentada exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 11 da Lei 8.112/1990, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.