RMS 62178 - DECISAO

RMS 62178 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 161 de que há direito subjetivo à nomeação de aprovados dentro do número de vagas, mas o momento da nomeação é discrecional dentro do prazo de validade; não havendo comprovação de preterição e sendo necessária dilação probatória para tal comprovação, o recurso extraordinário não pode prosperar por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 279 do STF, motivo pelo qual se nega seguimento e não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: CELINA XAVIER PINHO; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado; recurso não admitido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Súmula 279 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Mandado De Segurança Repercussão Geral +1 more

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Parties

CELINA XAVIER PINHO

Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 momento da nomeação regido por juízo de oportunidade e conveniência da administração
  3. 3 contratações temporárias não caracterizam, por si, preterição de aprovados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 161 de que há direito subjetivo à nomeação de aprovados dentro do número de vagas, mas o momento da nomeação é discrecional dentro do prazo de validade; não havendo comprovação de preterição e sendo necessária dilação probatória para tal comprovação, o recurso extraordinário não pode prosperar por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 279 do STF, motivo pelo qual se nega seguimento e não se admite o recurso.

Court Disposition

seguimento negado; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil