REsp 1925347 - DECISAO

REsp 1925347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo/tema no acórdão recorrido, não sendo possível seu exame sem que a matéria tenha sido apreciada pelo tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Autodeclaração, Prequestionamento
Processual Civil Processo Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Autodeclaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito do candidato de figurar na lista de ampla concorrência após autodeclaração não confirmada pela banca
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento e impossibilidade de reapreciação do mérito fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo/tema no acórdão recorrido, não sendo possível seu exame sem que a matéria tenha sido apreciada pelo tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se