RMS 66107 - DECISAO

RMS 66107 - DECISAO

Concedeu-se o recurso porque a recorrente foi aprovada dentro do número de vagas e a Administração não demonstrou, de forma suficiente e concreta, o preenchimento das condicionantes do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a não nomeação; alertas do Tribunal de Contas sobre proximidade de limites da LRF, por si só, não atendem às exigências previstas pela jurisprudência para justificar a recusa à nomeação.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
Recurso Ordinário provido; Segurança concedida.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito Subjetivo À Nomeação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Direito Subjetivo À Nomeação

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital
  2. 2 Possibilidade de recusa à nomeação por fundamentação em restrição orçamentária excepcional (condicionantes do RE 598.099/MS: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o recurso porque a recorrente foi aprovada dentro do número de vagas e a Administração não demonstrou, de forma suficiente e concreta, o preenchimento das condicionantes do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a não nomeação; alertas do Tribunal de Contas sobre proximidade de limites da LRF, por si só, não atendem às exigências previstas pela jurisprudência para justificar a recusa à nomeação.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido; Segurança concedida.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário para conceder a segurança.
  • Publique-se.